Está em debate no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Código Penal Brasileiro. O CFESS, fundamentado nos princípios do Código de Ética do/a Assistente Social, manifestou seu repúdio à Proposta, e divulgou uma nota no site.

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