Com o objetivo de dar efetividade à Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, o Conselho Nacional de Justiça apresentou, na última terça-feira, 22/06, o manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Inserido dentro do projeto dos Mutirões da Cidadania, o manual traz recomendações sobre a estrutura e o funcionamento das varas que são responsáveis pelo julgamento das ações que tratam da violência praticada contra mulheres.

Acesse o manual.