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CNJ lança manual sobre violência doméstica

Publicado sex, 25/06/2010 - 00:00

Com o objetivo de dar efetividade à Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, o Conselho Nacional de Justiça apresentou, na última terça-feira, 22/06, o manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Inserido dentro do projeto dos Mutirões da Cidadania, o manual traz recomendações sobre a estrutura e o funcionamento das varas que são responsáveis pelo julgamento das ações que tratam da violência praticada contra mulheres.


Acesse o manual.


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