A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) abriu consulta pública, até o dia 21 de junho, para a proposta de Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE - 2013-2022.

As sugestões poderão ser encaminhadas à SDH/PR, por meio do correio eletrônico: consulta.sinase@sdh.gov.br.

Também será permitido o envio de sugestões por escrito, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Setor Comercial, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 8º andar, Brasília-DF, CEP: 70308-200, com a indicação “Sugestão ao Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo - 2013-2022”.

Após a conclusão da consulta pública, a Secretaria de Direitos Humanos promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no endereço da Internet: www.direitoshumanos.gov.br.

Informações do site da SDH/PR

O CFESS já se manifestou publicamente sobre o Sinase. Veja:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), aprovado pela Lei Federal nº 12.594, após quatro anos de tramitação, foi sancionado pela Presidência da República em 18 de janeiro de 2012. Agora, está em Consulta Pública, até o dia 15 de junho de 2013, o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (2013-2022), com diretrizes e metas que devem ser amplamente analisadas e discutidas pela sociedade, para envio de propostas e sugestões que serão sistematizadas pela Comissão Intersetorial do Sinase, e apresentadas para discussão e aprovação na plenária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O Sinase representa um avanço, sendo, por isso, imperativo o acompanhamento e posicionamento do Conjunto CFESS-CRESS, especialmente nesse momento, em que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2012) está na pauta da sociedade, propondo a redução da maioridade penal. Na mesma direção, significando intenso retrocesso nos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estão outros projetos de lei que pretendem ampliar o tempo de internação dos/as adolescentes em conflito com a lei, exigindo nosso sistemático repúdio.

O modo como a grande mídia vem tratando tais temas, associados à questão do aumento da violência, reforça visão preconceituosa e repressiva que atinge adolescentes e jovens brasileiros/as, especialmente pobres e negros/as, mascarando a ausência de direitos e, desse modo, justificando o endurecimento da lei. Não vamos concordar com mecanismos que alimentam o ciclo da violência; precisamos de políticas e recursos efetivos para assegurar direitos.

Pelo cumprimento do ECA, pela plena implementação do Sinase!

NÃO À REDUÇÂO DA MAIORIDADE PENAL!

NÃO AO AUMENTO DO TEMPO DE INTERNAÇÂO!

Informações do site do CFESS