Conforme já divulgado, a AASPTJ-SP acionou o Tribunal de Justiça a respeito da aprovação da Lei Complementar 1093/09, em audiência com o desembargador Samuel Alves de Melo e com o juiz auxiliar da Presidência Marcio Laranjo. Ambos afirmaram que o Tribunal de Justiça está estudando a aplicabilidade da lei para o Judiciário e que medidas serão tomadas. No entanto, até o momento o TJ não se manifestou sobre sua decisão diante da situação. 

No ultimo dia 8, a AASPTJ-SP realizou uma Assembleia Geral de Associados, que, entre outras questões, discutiu a situação dos assistentes sociais e psicólogos admitidos pelo regime da Lei 500 após o dia 1º de junho de 2007. Os presentes aprovaram as seguintes deliberações: 

1- Ação Judicial: Leia texto explicativo elaborado pela Assessoria Jurídica (clique aqui)

2- Que os assistentes sociais e psicólogos que se encontram nesta situação conversem com os juizes nos seus locais de trabalho, exponham a situação e solicitem que os magistrados entrem em contato com a Presidência do TJ-SP e/ou sua assessoria, explicando a necessidade do trabalho dos profissionais e solicitem esclarecimentos sobre encaminhamentos do Tribunal a respeito desta questão.

3- Que os associados encaminhem texto aos deputados estaduais a respeito da Lei 1010/07, que institui o Regime Próprio de Previdência (SPPrev). O modelo do texto encontra-se em nosso site (leia aqui), especialmente para os seguintes deputados, que têm demonstrado interesse em apoiar as lutas trabalhistas dos servidores públicos: Adriano Diogo (PT); Ana do Carmo (PT); Ana Perugini (PT); Antonio Mentor (PT); Beth Sahão (PT); Carlinhos Almeida (PT); Donisete Pereira Braga (PT); Enio Tatto (PT); Fausto Figueira (PT); Hamilton Pereira (PT); José Cândido (PT); José Zico Prado (PT); Marcos Martins (PT); Maria Lúcia Prandi (PT); Olímpio Gomes (PV); Roberto Felício (PT); Rui Falcão (PT); Simão Pedro (PT); Vanderlei Siraque (PT); Vicente Cândido (PT); Carlos Giannazi (PSOL); Raul Marcelo (PSOL) e José Bittencourt (PDT).

4- Que todos os profissionais associados, contratados nessa condição após junho de 2007, respondam e enviem para a AASPJ-SP, preenchido, o questionário (veja aqui), que objetiva levantar informações que revelem a importância do trabalho desses profissionais. Foi formado um GT, com participantes da Assembléia, para posterior discussão (virtual) e sistematização desse material, que visa contribuir para fundamentar ações judiciais e servir de referência, em negociações estabelecidas pela diretoria, para demonstrar que esse trabalho é imprescindível na distribuição da justiça. O questionário respondido pode ser enviado à AASPTJ-SP pelos correios ou por e-mail ( aasptjsp@aasptjsp.org.br This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it ), até, no máximo, dia 28 de agosto de 2008

Saiu hoje (14/8) o decreto Nº 54682 (leia aqui) que regulamenta a lei 1093/09 e a assessoria jurídica da AASPTJ-SP já iniciou a análise do mesmo visando a emissão de um parecer até o início da semana que vem.

Uma primeira análise demonstra que não há menção no referido decreto quanto à extinção das contratações que não tiverem prazo de vigência definido, ou seja, aqueles casos que podem ser demitidos em 12 meses.

Independentmente  da regulamentação, as ações da AASPTJ-SP continuam, principalmente no que diz respeito às tentativas administrativas para que seja incluída a ressalva na Lei 1010/07 (SPPrev), bem como a ação judicial, proposta em assembleia junto aos associados.

Aguarde a manifestação da assessoria jurídica!