Camila Marques/Assojubs

No último dia 22, a AASPTJ-SP, representada pela assessora da diretoria Vilma Regina da Silva, participou de mais uma reunião entre a Comissão de Recursos Humanos das entidades e representantes do Tribunal de Justiça. O objetivo da reunião era o debate sobre a questão da falta médica, que impediu a progressão na carreira de diversos servidores, mesmo tendo obtido avaliação positiva, conforme estabelecido pelo Plano de Cargos e Carreiras.

Os assessores da Presidência trouxeram a informação de que a solução encontrada pelo TJ-SP é o de encaminhar outro projeto de lei para a Assembleia Legislativa alterando o Plano de Cargos. O intuito é modificar o art. 17 da Lei Complementar nº 1.111/2010 nos seguintes incisos: VI - quando licenciado para tratamento de saúde, no limite de 45 dias por ano; VII - ausente em virtude de consulta ou sessão para tratamento de saúde nos termos da LC 1.041/08.

O TJ vai usar como referência a Lei Complementar 1199/13, que "deixou de lado a falta médica para os servidores do Executivo". Antes de seguir para a Alesp, a minuta do projeto deverá ser aprovada pelo Órgão Especial.