Atendendo à solicitação da AASPTJ-SP, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, encaminhou ontem ao governador, Geraldo Alckmin, ofício solicitando a possibilidade de inclusão de servidores no SP Prev, corrigindo injustiça com servidores do TJ-SP, especialmente assistentes sociais e psicólogos que ficaram de fora do regime próprio.

 Trata-se de sugestão de minuta de Projeto de Lei Complementar, elaborada pela assessoria jurídica da Associação, para que os servidores do TJ-SP que foram admitidos, nos termos da Lei nº 500/74, para a função de caráter permanente, após a edição da Lei Complementar nº 1.010/07, possam fazer parte da São Paulo Previdência (SPPrev). 

Veja explicação da assessoria jurídica sobre a solicitação da AASPTJ-SP:

No ARTIGO 2º da Lei 1010/2007 constam os beneficiários do regime próprio –SPPREV.

Esta Lei foi promulgada e entrou em vigor em 1º de junho de 2007.

Os servidores que conseguiram aprovação na prova seletiva de 2005 (concurso homologado) para ocuparem função atividade, inclusive assistentes sociais e psicólogos, e que foram admitidos a partir de 02/06/2007, ao contrário do que prometia o edital (regime próprio) foram submetidos ao regime geral (INSS).

Em razão do prejuízo – licenças em geral e aposentadoria, esta será pelo teto do INSS, solicitamos ao desembargador Sartori que intercedesse junto ao Governador para alterar a Lei 1010/07, mediante a inclusão de um novo parágrafo (4º) ao artigo 2º, para contemplar os servidores que prestaram aquele concurso de 2005, de modo a serem integrados ao regime próprio.

Veja aqui minuta do PL elaborada pela AASPTJ-SP e entregue ao presidente em setembro