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Projeto de Lei cria fundo voltado para o combate à violência contra a mulher

Publicado sex, 01/08/2014 - 16:31
Fonte : 
Agência Câmara

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7371/14, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. A proposta é resultado da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher e já foi aprovado pelo Senado.

O fundo receberá dinheiro do orçamento, doações, convênios e rendimentos para investir em políticas de combate à violência contra a mulher, como assistência às vítimas; medidas pedagógicas e campanhas de prevenção; pesquisas na área; participação de representantes oficiais em eventos relacionados à temática da violência contra a mulher; reforma de instalações, compra de equipamentos e outros gastos relacionados à gestão (exceto pagamento de pessoal).

A CPMI chegou à conclusão de que a falta de recursos é um dos entraves para o sucesso das políticas de combate à violência contra a mulher nos estados e nos municípios. A criação de um fundo específico com recursos federais, na avaliação da comissão, vai garantir os repasses para que os governos locais mantenham as suas estruturas em funcionamento.

Tramitação
O projeto está pronto para ser votado em Plenário.

Íntegra da proposta:


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