A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7563/14, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que facilita a adoção de crianças e adolescentes. O projeto altera a Lei de Adoção (Lei 12.010/09) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) para reduzir a prioridade dada à permanência com a família natural.

“A legislação atual possui muitos entraves, supervalorizando laços consanguíneos, em detrimento do bem-estar da criança e do adolescente em situação de risco”, disse Jordy.

O processo de destituição do poder familiar será instaurado imediatamente nos casos de afastamento de família desestruturada. “Os prazos para propor ação de destituição do poder familiar e afastamento da criança e adolescente da situação de risco não são condizentes com a realidade”, afirmou o deputado.

Atualmente, o ECA determina que a integração da criança e do adolescente à sua família tem preferência em relação a qualquer outra providência a ser tomada pelo governo.

Visita
A proposta revoga o direito dos pais visitarem os filhos adotados e de ajudarem com pensão alimentícia. A justificativa, segundo Jordy, é evitar que família natural permaneça em contato e criar um “clima de adversidade psicológica e emocional”.

O texto também retira medidas previstas no ECA para facilitar a reintegração da criança e do adolescente à sua família natural. Entre as medidas cortadas pelo projeto está a necessidade de a criança separada da família ficar em uma instituição próxima ao antigo lar.

A ação de destituição do poder familiar feita pelo Ministério Público (MP) deve ser automática, se a reintegração não for possível. Atualmente, os promotores têm 30 dias para ingressar com o pedido.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Informações da Agência Câmara

Nota da AASPTJ-SP:

Em tempos de célere avanço de ideias e propostas de legislações conservadoras e até reacionárias é preciso atenção para a tramitação desse nocivo Projeto de Lei 7563/14 que fará o país retroceder muitos anos no atendimento ao direito de crianças em situação de risco de conviverem com suas famílias biológicas.

A construção do importantíssimo Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (lançado em 2006 pelo CONANDA e CNAS) foi o resultado de inúmeros e imprescindíveis debates e análises sobre o a importância da família biológica na vida de todas as crianças e a necessidade de construção de políticas públicas eficazes para que mesmo em situação de pobreza ela não perca a possibilidade de garantir proteção à criança.

Nossa Associação conclama a todos, principalmente nossos Conselhos Profissionais e Conselhos de Direitos (CONANDA, CNAS, Conselho de Direitos Humanos etc) a fazer Resistência contra essa proposta legislativa que em nada somará na verdadeira garantia de direitos da criança e do adolescente.