A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira, um projeto de lei que inclui namoradas e ex-namoradas sob o guarda-chuva da Lei Maria da Penha.
Segundo a autora da proposta, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), os tribunais não têm reconhecido a relação do namoro como protegida pela lei, reconhecendo apenas uniões formais.