O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ao CFESS o direito de participar do processo que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4.468 na condição de “amicus curiae”. A ADIN 4.468 foi impetrada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) contra a lei n.º 12.317/2010, que garantiu a jornada semanal de 30h semanais sem redução salarial para assistentes sociais.

Na qualidade de Amicus Curiae, o CFESS requereu a intervenção no processo ainda no ano passado, para defender e reafirmar a legalidade e legitimidade da Lei.

No último dia 25 de março, a senadora Marta Suplicy foi designada relatora do PLC 150/09, que dispõe sobre a jornada máxima de trabalho dos psicólogos em 30 horas. 

A senadora, psicóloga formada pela PUC-SP, já havia manifestado, inclusive em sua campanha ao Senado, apoio ao projeto (conforme divulgado no último Boletim Eletrônico da AASPTJ-SP). 

Durante a sua campanha para o Senado Federal, na qual se consagrou vitoriosa, Marta Suplicy assinou uma carta-compromisso de apoio à reivindicação dos psicólogos por uma jornada de trabalho máxima de 30 horas semanais.

Marta, que é psicóloga formada pela PUC-SP, reconhece a importância da limitação da jornada para o exercício qualitativo da profissão, já que o psicólogo lida constantemente com a saúde integral das pessoas, exigindo intensa preparação e dedicação.

O plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou resolução que determina aos tribunais de justiça de todos os estados e do Distrito Federal a criação de coordenadorias estaduais voltadas para o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A resolução determina, após a publicação do texto, prazo de quatro meses para que tais tribunais instalem suas coordenadorias e passem, a partir delas, a repassar informações sobre os processos abertos e a colaborar com o combate a este tipo de violência.