Fonte :
D.O.J de 29/09/2014
PROVIMENTO CSM N° 2.204/2014
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 57, § 1°, da Lei n° 12.594/2012 (Lei do SINASE), que trata do acesso a documentos e informações relacionadas ao adolescente para a elaboração de seu Plano Individual de Atendimento - PIA;