A Presidência do Tribunal de Justiça COMUNICA, em cumprimento aos termos da conciliação para o fim do movimento grevista de 2010, que fica prorrogado o prazo para o servidor efetuar a opção pela forma de compensação prevista no item 2 do Comunicado SGRH nº 75/2010 e Comunicados SGRH nºs 84 e 90/2010, até decisão liminar ou definitiva do Conselho Nacional de Justiça no Processo nº 0007829-13.2010.2.00.0000.

O Tribunal de Justiça ao invés de criar equipes técnicas e varas especializadas, conforme previsto pelo Estatuto do Idoso, para atender a demanda específica, e visando que tenham um atendimento digno e de qualidade, aumenta mais o trabalho para os assistentes sociais e psicólogos das Varas da Infância e Juventude e Cíveis. Certamente os profissionais de Serviço Social e de Psicologia não se furtam a atender o cidadão idoso, que merece toda a proteção e cuidado.

Tendo em vista o Provimento CSM nº. 1.824/2010 e conforme decisão da E. Presidência de 19/11/2010, Processo 19/2010, a Secretaria de Gerenciamento de Recursos Humanos, COMUNICA a todos os dirigentes das Unidades Administrativas e de Primeira e Segunda Instância do Estado:

1) Os gestores dos Assistentes Sociais Judiciários deverão fixar a jornada de trabalho de acordo com a conveniência e necessidade de serviço, dentro do horário de funcionamento da unidade;

PROVIMENTO CSM Nº 1.824/2010

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais Judiciários do Quadro do Tribunal de Justiça.

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 12.317/2010, de 26 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 1.001/2010 – SPRH 2.2.2,

RESOLVE: