PORTARIA Nº 7875/2010 (D.O.J de 2/07/2010)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a instituição do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Lei Complementar Estadual nº 1.111, de 25 de Maio de 2010, que prevê o desenvolvimento na carreira, objetivando reconhecimento e constante aproveitamento do servidor,