O Projeto de Lei 43/05, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Judiciário, aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 12 de maio, encontra-se na Comissão de Redação daquela Casa, e teve publicado na data de ontem o parecer nº 1038 do relator especial, deputado Estevam Galvão (DEM), que apresentou a redação final do Projeto.

Sugerimos aos nossos associados em boletim anterior que encaminhassem e-mail aos deputados solicitando agilidade no andamento do PL, que ainda deverá ser sancionado pelo governador do Estado, Alberto Goldman.

Na última sexta-feira, o desembargador Elliot Akel concedeu liminar a favor do governo do Estado de São Paulo, determinando que o Sindicato União "abstenha-se de promover a paralisação, total ou parcial, das atividades de seus representados (...), sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (...), determinando-lhe, mais, que não deflagre outras greves até o julgamento definitivo do dissídio".

Aprovado pela Assembleia Legislativa na ultima quarta-feira, o Plano de Cargos e Carreira agora segue para sanção do governador, o que deve ocorrer em até 15 dias.

Temos recebido diversos telefonemas e questionamentos de associados sobre o Plano. Informamos que as dúvidas poderão ser melhor esclarecidas após a lei ser sancionada, já que o governador pode vetar itens do Projeto.

Veja a emenda aglutinativa que foi aprovada esta semana.

EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA Nº 25, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 2005 SL Nº 199, DE 2010  

Senhor Presidente,  

Com fundamento no artigo 175, inciso IV, e seus respectivos parágrafos, e tendo por base às emendas apresentadas e o substitutivo, dê-se ao Projeto de Lei Complementar supra epigrafado, a seguinte nova redação:  

Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO