RESOLUÇÃO Nº 543/2011

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO BEDRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e “ad referendum” do Egrégio Órgão Especial”,

CONSIDERANDO a necessidade de reposição salarial, com base na Lei nº. 12.177, de 21 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 35 da Lei Complementar nº. 1.111, de 25 de maio de 2010;

De acordo com informações do site da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar Nº. 49/2009, encontra-se na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

De autoria do Tribunal de Justiça, o projeto prevê a criação de 420 cargos para assistentes sociais e 225 para psicólogos para o interior do Estado de São Paulo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma campanha que visa a estimular o cidadão a acompanhar e verificar como os tribunais de todo o país gastam os recursos que recebem.

Nesse sentido, o CNJ criou, recentemente, o Portal da Transparência, que permite a todos os interessados o acesso aos dados orçamentários e financeiros do Poder Judiciário.

Reportagem do Jornal Folha de S. Paulo do último dia 15 fala sobre a situação dos servidores do Fórum de Santos e do escritório da Anvisa, que trabalham em local insalubre e sem ventilação.

Os funcionários começaram a parar suas atividades por conta do calor. Na sexta passada (11/02), cerca de 250 funcionários do Palácio de Justiça da cidade interromperam suas atividades por uma hora para protestar contra a falta de ar-condicionado nos três edifícios onde funcionam 30 cartórios de varas cíveis, criminais, de Família, Infância e Fazenda.