O servidor público aposentado por moléstia grave ou por acidente de trabalho, bem como os pensionistas têm direito a isenção do Imposto de Renda nos termos do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de 12/1988, publicado no DOU (Diário Oficial da União) de 23/12/1988 e alterações posteriores.

Também estão isentos os aposentados ou pensionistas que contrairem moléstia grave após a aposentadoria.

A isenção aplica-se aos rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos a partir:

VENCEDORES

II PREMIO INTERDISCIPLINAR

“SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA NO JUDICIÁRIO"

Trabalho com Servidores 

1º Lugar

Grupo de Estudos no Tribunal de Justiça: O Cotidiano e as Mudanças Possíveis

• Marlene Pereira Lima – Assistente Social Judiciária – Comarca de Diadema


• Maria Izabel Strong – Assistente Social Judiciária – Vara Família Central

A AASPTJ-SP, representada por sua presidente, Dayse Cesar Franco Bernardi, foi convidada pela Associação dos Magistrados e Promotores da Infância e Juventude (ABMP) para participara do Seminário Nacional "O Judiciário e os 18 anos do ECA: Desafios na Especialização para a Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes", em Brasilia no dia 9 de julho.

O evento, que foi organizado pela ABMP em parceria com o Conselho nacional de Justiça, reuniu 150 juízes, promotores, defensores públicos, advogados e outros profissionais atuantes na área.

O Projeto de Lei 820/07, do deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), aumenta de 21 para 26 anos a idade de liberação compulsória de adultos que cumprem medida socioeducativa por terem infringido a lei quando eram menores de idade. O projeto também estende o período máximo de internação a oito anos (atualmente, são três anos). O deputado considera que o prazo atual é insuficiente para que a medida aplicada ao infrator produza resultado efetivo.